Consulta Pública para atualização de PCDT de Transtorno Esquizoafetivo está aberta até 30/11

Está aberta a Consulta Pública até o próximo dia 30 de novembro para a atualização do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Transtorno Esquizoafetivo, um transtorno mental crônico no qual são presentes características da esquizofrenia e de transtornos de humor. 

Segundo o especialista em Psiquiatria (ABP) e Doutor em Medicina pela PUC-RS, Rafael Moreno,  a expressão dos sintomas psicóticos em quem convive com Transtorno Esquizoafetivo ao longo da vida é variável. Sintomas depressivos ou maníacos podem ocorrer antes do início de uma psicose, durante episódios psicóticos agudos, durante os períodos residuais e após o término de uma psicose. “Para se caracterizar o transtorno esquizoafetivo, os sintomas que satisfazem os critérios para um episódio de humor devem estar presentes na maior parte da duração total das fases ativa e residual da doença. A idade habitual de início do transtorno esquizoafetivo é o começo da fase adulta, embora possa ocorrer a qualquer momento da adolescência até mais adiante na vida”, aponta o pesquisador. 

A proposta inicial publicada pela Conitec, revisão a portaria SAS n. 1203 de novembro de 2014, afirma que foram identificadas novas tecnologias para o tratamento específico do Transtorno Esquizoafetivo e foram revisadas referências aos aspectos clínicos e epidemiológicos desta condição, além da inclusão de medicamentos para controle de sintomas adversos que estejam relacionados ao atual arsenal terapêutico disponível. Contudo, sabe-se que esta afirmação não condiz com os avanços farmacológicos já disponíveis no mercado. 

O invega (Palmitato de Paliperidona) é um medicamento registrado na Anvisa, tem prescrição em bula para o tratamento de esquizofrenia (incluindo tratamento agudo e prevenção de recorrência) e para o Transtorno Esquizoafetivo em monoterapia e em combinação com antidepressivos e/ou estabilizadores de humor, terapia injetável de segunda geração, que seria uma boa alternativa para quem não adere o medicamento oral e não tem tolerabilidade ao tratamento injetável de primeira geração. “Por meio da introdução de um antipsicótico atípico de longa duração, o Palmitato de Paliperidona (PP-LAI) o tratamento da pessoa com esquizofrenia ou transtorno esquizoafetivo será otimizado, reduzindo gastos do poder público com internações psiquiátricas evitáveis e processos judiciais para a aquisição do medicamento”, aponta o especialista e conselheiro médico da CDD, Rafael Moreno. 

Além da discussão sobre os farmacológicos, os critérios de inclusão da disponibilização dos tratamentos previstos para o transtorno esquizofrênico  não contemplam boa parte dos pacientes, estando em não conformidade com a Lei de Reforma Psiquiátrica n.10.216. Confira abaixo o nosso posicionamento e, após isso, clique aqui  para enviar sua opinião à Conitec até 30 de novembro. 

Nosso posicionamento 

O Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas vigente é um documento antigo e que necessita de completa revisão em todos os seus critérios, visto que a atual proposta desprivilegia as evoluções de pesquisa para o tratamento de condições mentais crônicas. 

Prevê-se nesse Protocolo a inclusão dos “pacientes que preencherem critérios para o diagnóstico de transtorno esquizoafetivo, conforme item 4; com adesão ao serviço de atendimento psiquiátrico ambulatorial ou de internação indicado E que possuam um familiar ou responsável legal interessado, participativo e disponível. No caso especial de paciente cronicamente asilado, é requerida a presença de um funcionário da instituição disponível e capaz de controlar estressores do ambiente de forma contínua”. Contudo, tais critérios deixam descobertos os pacientes de esquizofrenia e transtorno esquizoafetivo em sua maioria, visto que: 

1. Tanto a esquizofrenia quanto o transtorno esquizoafetivo possuem carga genética muito recorrente. Ou seja, em grande parte dos casos, o núcleo familiar de um paciente não apresenta estabilidade ou cenário favorável para que um familiar ou responsável esteja continuamente interessado, participativo e disponível. Sabe-se que, na realidade, a maioria dos pacientes que convivem com esses diagnósticos, quando passam por internação, sequer recebem visitas familiares e este não pode ser um critério válido para excluí-los de um tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde; 
2. É necessária a revisão no termo que propõem apenas a inclusão do paciente que apresenta adesão ao tratamento. Segundo aponta o Dr. Rafael Moreno, cerca de ⅔ da população que vive com os diagnósticos relatados convive com uma psicose que os leva a acreditar não estarem doentes fazendo, então, que não haja continuidade no tratamento; 
3. O PDT também propõe o critério de uso de adesão ao serviço psiquiátrico ambulatorial ou para internação, o que se opõe a Lei de Reforma Psiquiátrica. 
4. Indica-se a necessidade de revisão ao ítem que exclui do PCDT Brasileiro pacientes que apresentem o histórico de adicção por álcool e drogas, algo que vai contra a realidade da maioria dos pacientes. Inúmeros estudos demonstram que os diagnósticos de transtornos mentais crônicos desencadeiam a procura por álcool e drogas. O uso dessas substâncias pode tanto antecipar o início da esquizofrenia quanto exacerbar os sintomas psicóticos e reduzir a adesão ao tratamento. 

Quanto ao uso de medicamentos, há a indicação da administração de Clozapina quando um paciente apresenta três falhas terapêuticas no uso de antipsicóticos. Contudo, é importante que haja um alinhamento aos protocolos gerais e antecipação para a evidência de duas falhas terapêuticas, adiantando o uso da medicação e ampliando as possibilidades de melhorias e qualidade de vida. 

Dentro do Rol de medicamentos, há a necessidade de uma nova tecnologia para antipsicóticos de longa duração. O atual  Haloperidol é um fármaco que apresenta efeitos adversos graves em cerca de 25% dos pacientes. Entre os sintomas estão a discinesia tardia (movimentos repetitivos involuntários), distonia (contração involuntária dos músculos), acatisia (sensação de inquietude interna, acompanhada de sofrimento mental e incapacidade de ficar parado). Esses sintomas fazem com que os pacientes de transtorno esquizoafetivo tenham medo e abandonem o tratamento. Por isso é necessário a inclusão de uma nova tecnologia, como o Palmitato de Paliperidona, que apresenta caráter seguro, baixo índice de eventos adversos e já está disponível no mercado brasileiro. 

Como último critério, apontamos a necessidade de revisão ao protocolo endereçado aos pacientes de esquizofrenia refratária (aqueles que, apesar do tratamento adequado, apresentam sintomas agudos da doença). O PCDT indica que seja retomado desde o início as linhas terapêuticas oferecidas. Acreditamos que a melhor alternativa, visto a não melhoria do quadro do paciente, é necessário o encaminhamento para os serviços de alta complexidades ou centros de referências em estudos psiquiátrico para que esta pessoa tenha a oportunidade de receber tratamentos mais avançados e estudo detalhado de seu caso.