Hospitais de custódia: sistema precisa ser aprimorado antes de fechamento de instituições
Em maio, CNJ determinou desativação gradual dos hospitais de custódia que acolhem pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes
O Conselho Nacional de Justiça publicou em maio deste ano a Resolução nº 487, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário para adequar suas práticas e diretrizes para implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
O prazo previsto pela resolução para desativação dos hospitais de custódia é maio de 2024 e, por mais que essa medida esteja prevista na lei desde 2001, entidades médicas – Associação Brasileira de Psiquiatra (ABP) e Associação Médica Brasileira (AMB), Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e Federação Médica Brasileira (FMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM) – se manifestaram contrárias a essa ação e deputados federais estão articulando assinaturas para propor um projeto de lei que impeça a decisão do CNJ.
Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais de dezembro de 2022 apontam que, das 832.295 pessoas presas no Brasil, 1.869 são internos em medida de segurança em hospitais de custódia, que têm capacidade para 4.006 pessoas, distribuídas em 27 hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Quando uma pessoa é condenada por um crime e é considerada inimputável durante o julgamento, significa que houve o entendimento de que ela não estaria apta a responder pelos seus atos em decorrência de um transtorno mental, por isso, mesmo que caiba o cumprimento de uma medida de segurança, também cabe o cuidado em saúde. O fechamento dos hospitais de custódia, trazida na resolução do CNJ e prevista pela Lei da Reforma Psiquiátrica, se deve justamente à precariedade desses espaços e seu histórico de violações de direitos humanos, como pode ser conferido em relatório realizado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (AMPASA). Confira aqui.
O tema é complexo e envolve o fortalecimento de serviços já previstos no Sistema Único de Saúde e a articulação intersetorial entre os 03 níveis de gestão.
Para saber mais sobre o tema, fizemos a live “Fechamento dos hospitais de custódia” com a psicóloga Maynar Vorga, que atua no sistema prisional. Confira:
