Para que serve o Conselho Nacional de Saúde e como a AME-CDD participam dele
CNS fiscaliza recursos, levanta discussões, traça diretrizes e acompanha todas as questões relativas à saúde do povo brasileiro
Criado em 1937 pela lei 378, o Conselho Nacional de Saúde foi considerado um órgão consultivo do Ministério da Saúde por 53 anos, debatendo apenas questões internas. Naquela época, o governo não oferecia assistência médica integral à população, somente em casos como doença mental, hanseníase e tuberculose, e os Ministérios da Saúde e da Educação eram uma coisa só.
A partir de 1954, com a separação dos órgãos, o CNS passou a determinar as bases gerais de programas de proteção à saúde. Nos anos 1970, o Conselho passou a examinar e emitir parecer sobre questões relativas à promoção, proteção e recuperação da saúde. A entidade ganhou ainda mais força em 1988, após a promulgação da Constituição, que criou o Sistema Único de Saúde (SUS).
“O CNS tem várias funções com base nas leis, na Constituição Federal. Mas o SUS prevê a existência dos conselhos de saúde, nacional, estaduais e municipais e os locais, que atuam diretamente nas comunidades, e serve para deliberar sobre as políticas públicas de saúde, fiscalizar, no quer diz respeito a execução dos recursos orçamentários que são destinados, e acompanhar todas as questões relativas à saúde do povo brasileiro, de um âmbito mais geral. A gente compreende que saúde não é só a ausência de doença. Saúde são os direitos humanos fundamentais. As pessoas têm direito à acessibilidade, à moradia, saneamento, educação, trabalho, cultura, enfim, os diversos direitos das pessoas relacionados à saúde plena do sujeito. O Conselho Nacional de Saúde tem uma abrangência muito grande e ela se ‘espraia’, como a gente diz aqui no Rio Grande do Sul, para os estados, municípios e comunidades”, afirma o presidente do CNS, Fernando Pigatto.
Como garantir que as demandas em saúde cheguem e dialoguem com quem as executa? Como garantir que as políticas públicas considerem a diversidade da população e de suas demandas, sem um canal de comunicação? Como garantir, em um país continental como o Brasil, que haja fiscalização dos recursos e políticas prometidas/acordadas? Como garantir a democracia sem participação social?
“Integrar o Conselho Nacional de Saúde é buscar respostas a essas perguntas e lutar de forma organizada para que as políticas públicas em saúde se efetivem. O benefício direto é a busca ativa da garantia dos princípios do SUS (universalidade, integralidade e equidade) para que o direito à saúde seja garantido a todos os brasileiros. É através da nossa participação nesse espaço de construção política que também podemos exercer a cidadania e o compromisso com a saúde em nosso país”, enfatiza a psicóloga Vitória Bernardes, que é integrante do CNS e representante da AME na entidade.
Qual é a importância do Conselho Nacional de Saúde no dia a dia da população?
O Conselho Nacional de Saúde é formado por entidades, movimentos e organizações, principalmente da sociedade civil, na proporção de 50% de usuários, 25% de gestores e 25% por trabalhadores do Sistema Único de Saúde. A entidade dialoga diretamente com os conselhos estaduais e municipais de saúde e em contato constante com a comunidade.
Conferências, deliberações e afins podem parecer distantes da população que está na ponta e necessita de atendimento. Porém, o presidente do CNS ressalta que diversas decisões da entidade têm efeitos práticos. “Por exemplo, quando a gente vê ameaças de alguns direitos e o CNS se posiciona, isso garante que esses direitos não sejam retirados. Eu poderia citar aqui a política nacional de vigilância em saúde, que aprovamos após a primeira Conferência Nacional de Vigilância. Nós conseguimos fazer com que todas as autoridades do Brasil compreendessem que precisava garantir a vigilância epidemiológica, ambiental, de saúde do trabalhador e da trabalhadora, como fundamentais. E, agora, estamos vivendo uma pandemia. Se essa política não tivesse sido aprovada e não tivesse sido implementada, nós sabemos que tem dificuldades no enfrentamento a pandemia hoje, muito mais dificuldades nós teríamos”, enfatiza Fernando Pigatto.
Vitória Bernardes lembra que, muitas vezes, falta oportunidade, conhecimento, tempo ou até mesmo interesse das pessoas na discussão e construção de políticas públicas. Para a representante da AME-CDD no Conselho, ter uma instância que acolha demandas da população e promova espaços de discussão é fundamental para a aproximação com a sociedade. “É importante frisar que o CNS tem eleições a cada três anos, onde apenas entidades (e não pessoas físicas) são elegíveis à função. Para se candidatar, a entidade necessita cumprir requisitos que buscam garantir representações amplas e significativas. Em momentos como esse, em que a pandemia evidencia ainda mais a importância do SUS, ter uma instância independente, capaz de pontuar inconsistências e retrocessos, é fundamental para garantia e continuidade do direito à saúde a todos os brasileiros e brasileiras”, destaca.
Qual é o papel da AME-CDD no Conselho Nacional de Saúde?
Ter a presença da Amigos Múltiplos pela Esclerose e da Crônicos do Dia a Dia no Conselho Nacional de Saúde é fundamental para ampliar os debates sobre tratamento, medicação e a conquista da qualidade de vida dos pacientes. “Para nós, associação de pacientes, a causa é supra patológica porque a causa é a saúde. E poder articular as nossas demandas dentro do Conselho Nacional de Saúde é a melhor forma, na maior instância de participação social, que a gente promove essa política pública positiva”, explica Gustavo San Martin, fundador da AME.
O presidente do CNS, Fernando Pigatto, destaca a participação da AME-CDD nas comissões específicas. “As comissões intersetoriais do CNS são espaços de formulação também de políticas públicas e nós contamos, e muito, com a presença da AME na atuação do CNS, especialmente da Vitória (Bernardes). E também um destaque na comissão intersetorial das pessoas com deficiência, gostaria de ressaltar o papel da AME-CDD”, conclui.
A AME e o CDD estão presentes nas seguintes comissões dentro do CNS:
– Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (CISS)
– Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde das Pessoas com Deficiência (CIASPD)
– Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (CICTAF)
– Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (CISMU)
A função das comissões é assessorar o plenário do Conselho Nacional de Saúde através do aprofundamento de temas específicos. Nelas, documentos são construídos para embasar as discussões e decisões que poderão ajudar as conquistas dos pacientes. “Para mim, estar no CNS é uma militância de saúde como um todo, além de qualquer outra causa individual que a gente acolha tanto na AME quanto na CDD. Principalmente agora que a gente está discutindo questões da base, desde o financiamento, transparência, o bom uso e planejamento de recursos, enfim, questões mais estruturais. Para mim, o melhor uso dessa cadeira é que a gente pudesse falar de forma mais genérica de saúde, não só as nossas causas individuais”, na análise do fundador da Amigos Múltiplos pela Esclerose, Gustavo San Martin.
Vitória Bernardes concorda e acrescenta: “Integrar o Conselho Nacional de Saúde é apresentar não apenas as necessidades decorrentes da esclerose múltipla ou de outras doenças crônicas, mas também a busca ativa pela garantia da integralidade humana do nosso público e, consequentemente, a promoção de sua saúde. Temos gênero, idade, sexualidade e cor, por exemplo, e dentro dos diversos diálogos oportunizadas pela diversidade que compõe o conselho, podemos garantir propostas que contemplem nossos corpos e suas diferentes realidades”.
Ações realizadas pela AME-CDD no Conselho Nacional de Saúde
– Participação nas Reuniões Ordinárias: Em 2019, participamos de quatro reuniões ordinárias, nos meses de março, maio, agosto e novembro, do Conselho Nacional de Saúde. Nossa presença nessas reuniões foi essencial para articulação e fortalecimento da AME dentro do conselho, fato que se expressou no resultado positivo na eleição das comissões intersetoriais do Conselho Nacional de Saúde, garantia da pauta da EM na reunião de agosto, em alusão ao Agosto Laranja. A AME se tornou referência na temática da deficiência dentro do conselho.
– Agosto Laranja no CNS: Com o objetivo de trazer visibilidade à Esclerose Múltipla, a AME aproveitou o mês do Agosto Laranja para incidir a temática no Conselho Nacional de Saúde. Intitulada “Panorama sobre a Esclerose Múltipla no Brasil”, o tema foi abordado durante a 320ª Reunião Ordinária do CNS, na pauta “Radar”, que traz um panorama geral sobre a temática abordada. Através da fala de Gustavo San Martin, foi apresentado o contexto da EM no Brasil, demandas, tratamento e a importância sobre agosto ser o mês de conscientização sobre esclerose, além da diversidade das pessoas com esclerose e quanto esse tema se relaciona com a ampla defesa de Direitos Humanos.
– Representações externas ao CNS: a presença da AME no Conselho Nacional de Saúde participação em outras instâncias importantes, como a Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS), no Biênio 2019/202, e a suplência do PRONON e PRONAS/PcD.
– 16ª Conferência Nacional de Saúde: a AME e CDD participam com representantes como delegados e na secretaria de um dos GTs de avaliação das propostas a serem aprovadas na plenária final da conferência. Além dessas questões, as entidade apoiam a realização do ato Unificado “Saúde, Democracia e Direitos Sociais”, contribuindo para a sua divulgação nas redes sociais e com o transfer de ida e volta de participantes com deficiência da 16ª edição e apresentação de sugestões com base na experiência, na Conferência, de ações para tornar os eventos do CNS cada vez mais inclusivos.
– Encontros virtuais: as reuniões presenciais foram canceladas e a AME e CDD estão buscando dar continuidade às atividades urgentes, como recomendações referentes à covid-19, através de encontros virtuais. Os encontros não substituem as reuniões, mas são uma ferramenta diante a o atual contexto.
