
Lei é alterada para garantir direito de atendimento a acompanhantes de pessoas com prioridade, entenda
Previsão, que já está no Estatuto da Pessoa com Deficiência, se estende a outros grupos nos serviços de atendimento ao público. A lei 10.048/2000, que garante prioridade no atendimento de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência ou criança de colo e obesos, foi alterada, através do PL 5.102/2019 , para deixar expresso que o direito […]