Por que a consulta pública do protocolo de DPOC é vital para o SUS e para todos os pacientes.

No cenário dinâmico da saúde brasileira, as consultas públicas desempenham um papel fundamental. Elas são a ponte entre a expertise técnica e a realidade vivenciada pelos cidadãos, garantindo que as políticas de saúde sejam construídas de forma democrática e responsiva. Atualmente, a Consulta Pública Conitec/SECTICS nº 35/2025 convoca a sociedade para debater e aprimorar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). Mas, o que isso significa na prática, e por que a sua participação é tão vital?

O que são os PCDTs e por que são cruciais para as patologias no SUS?

Um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) é um documento oficial, baseado em evidências científicas, que estabelece critérios para o diagnóstico de uma doença, o tratamento mais adequado para cada fase da sua evolução, os medicamentos e outros produtos indicados, as doses e o tempo de tratamento, e os mecanismos de controle e acompanhamento clínico. Para uma patologia como a DPOC, a existência de um PCDT claro e atualizado é de importância inestimável:

• Padronização do Cuidado: Garante que, independentemente da região ou unidade de saúde, os pacientes recebam um tratamento de qualidade e padronizado, baseado nas melhores práticas.
• Acesso a Medicamentos: Define quais medicamentos e tecnologias são incorporados pelo SUS, assegurando o acesso aos tratamentos necessários.
• Otimização de Recursos: Contribui para a gestão eficiente dos recursos públicos, direcionando investimentos para o que é comprovadamente eficaz.
• Segurança do Paciente: Reduz riscos, prevenindo a prescrição inadequada e o uso de terapias sem embasamento científico.
• Transparência e Equidade: Oferece clareza sobre os direitos dos pacientes e serve como um guia para profissionais e gestores.

Em suma, um PCDT não é apenas um guia médico; é um instrumento de garantia de direitos e de qualificação do cuidado em saúde para milhões de pessoas.

A DPOC: Um desafio respiratório com impacto profundo na saúde pública

A Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) é uma condição pulmonar progressiva, caracterizada por sintomas respiratórios persistentes como falta de ar, tosse crônica e produção excessiva de escarro. Geralmente causada pela exposição prolongada a substâncias nocivas, como a fumaça do cigarro e a poluição do ar, a DPOC afeta drasticamente a qualidade de vida, limitando atividades diárias e levando a exacerbações frequentes.

Os números no Brasil são alarmantes: a DPOC é a quinta principal causa de morte e internação no Sistema Único de Saúde (SUS) entre pacientes com mais de 40 anos, com projeções indicando um crescimento substancial no número de casos globalmente até 2050, que pode atingir cerca de 600 milhões. Apesar da sua alta prevalência e impacto, a doença ainda sofre com a subnotificação e o subdiagnóstico, dificultando o tratamento precoce e adequado.

O relatório preliminar do PCDT de DPOC que está em Consulta Pública, elaborado pelo Ministério da Saúde com o apoio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), representa um avanço importante ao trazer novas perspectivas de tratamento e a adequação aos critérios diagnósticos mais recentes.

O Posicionamento da especialista: observações cruciais para o aperfeiçoamento

Para enriquecer o debate e garantir a máxima efetividade do novo PCDT, é fundamental a análise aprofundada de especialistas que atuam diretamente na linha de frente do cuidado à DPOC. A Dra. Angela Honda, renomada médica pneumologista, Diretora Executiva e Líder de Programas Educacionais da Fundação ProAR, médica voluntária na Reabilitação Pulmonar da UNIFESP e consultora proprietária da Angela Honda Medical Consulting, oferece uma perspectiva valiosa sobre o relatório preliminar.

Segundo a Dra. Angela, o documento é, em sua essência, “muito bom”, pois incorpora novas perspectivas de tratamento que possibilitam uma abordagem mais precoce e eficaz para os pacientes. No entanto, ela destaca a necessidade de contribuições que melhorem e esclareçam alguns pontos que ficaram em aberto ou que podem gerar desafios na prática clínica:

• Critérios Diagnósticos e Acesso a Medicamentos: O relatório menciona o uso do pico de fluxo expiratório (PEF) como ferramenta alternativa na ausência de espirometria. Contudo, não deixa claros os parâmetros a serem aceitos nem se o PEF será um exame norteador ou diagnóstico definitivo para que o paciente obtenha acesso ao medicamento. A Dra. Angela ressalta que essa clareza é fundamental para evitar barreiras no acesso ao tratamento.
• Eosinófilos e Tratamento com Corticoide Inalatório (CI): Há uma inconsistência entre o texto e os quadros do documento. Enquanto o texto fala em “considerar” a contagem de eosinófilos acima de 300 células/µL para a introdução do CI, o quadro utiliza o termo “apenas se”. A Dra. Honda adverte que o eosinófilo é um marcador variável e sua restrição excessiva pode limitar significativamente o tratamento. Ela sugere que o uso de parâmetros clínicos objetivos, como os questionários de sintomas e impacto (mMRC e CAT), seja mais valorizado para guiar a decisão terapêutica, complementando os exames laboratoriais.
• Fluxograma de Tratamento: A pneumologista aponta que o fluxograma de tratamento presente no documento “está completamente errado e precisaria ser revisado”. Um fluxograma claro e preciso é vital para a orientação dos profissionais de saúde e para a efetividade do protocolo.
• Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS): É crucial reforçar que a APS deve ter autonomia para diagnosticar e tratar pacientes com DPOC leve e moderada, encaminhando para a atenção especializada apenas os casos graves. Essa abordagem, similar à gestão de HAS (Hipertensão Arterial Sistêmica) e DM (Diabetes Mellitus), otimizaria o acesso e a continuidade do cuidado, liberando os serviços especializados para casos de maior complexidade.
• Capacitação Contínua da APS: Para que a APS possa assumir esse papel expandido com qualidade, a Dra. Angela enfatiza a necessidade de capacitação contínua e aprofundada de seus profissionais para o atendimento e acompanhamento desses pacientes.

O posicionamento da CDD

A CDD (Crônicos do Dia a Dia) se posiciona firmemente a favor da Consulta Pública Conitec/SECTICS nº 35/2025 e da constante atualização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Acreditamos que a existência de um PCDT robusto e alinhado às mais recentes evidências científicas é fundamental para garantir o direito à saúde e à qualidade de vida dos pacientes com DPOC.

Mais do que isso, a CDD reitera a importância deste processo não apenas para a DPOC, mas para todas as patologias no âmbito do SUS. É por meio dessas discussões abertas que podemos construir um sistema de saúde mais justo, eficiente e humanizado.

Nesse sentido, a CDD endossa integralmente os pontos levantados pela Dra. Angela Honda e por outros especialistas. Consideramos que as observações sobre a clareza dos critérios diagnósticos auxiliares, a flexibilidade na interpretação dos marcadores bioquímicos (como eosinófilos) em detrimento da rigidez, a correção do fluxograma, o fortalecimento e a capacitação da Atenção Primária à Saúde são elementos-chave para o aprimoramento do PCDT da DPOC.

Convidamos você, paciente, familiar, cuidador, profissional de saúde ou qualquer interessado na saúde pública, a somar sua voz a este movimento. Sua participação na consulta pública é um ato de cidadania que pode impactar positivamente a vida de milhares de brasileiros.

Participe da Consulta Pública.

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O prazo final para contribuições é 18 de junho de 2025.