A CDD se posiciona na VIII Jornada de Direito da Saúde do CNJ/FONAJUS

Defendemos que reduzir a judicialização da saúde não pode significar reduzir direitos. Levamos ao Conselho Nacional de Justiça a voz de quem vive com condições crônicas, graves, progressivas e raras.

Nos dias 16 e 17 de junho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a VIII Jornada de Direito da Saúde, em parceria com o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS). No encontro, especialistas discutiram propostas de enunciados — orientações que resumem como a lei deve ser entendida e ajudam juízes, advogados e promotores a decidir ações sobre saúde. Esses textos não têm força de lei, mas influenciam muitas decisões na prática, inclusive sobre acesso a consultas, exames, cirurgias, medicamentos, terapias e cobertura de planos.

Por entender o peso dessas decisões na vida das pessoas, a CDD — Crônicos do Dia a Dia enviou ao CNJ/FONAJUS um posicionamento institucional. Nossa mensagem é direta: a desjudicialização necessária é aquela que melhora o acesso, não aquela que fecha a última porta de proteção.

Por que isso importa

Para quem vive com condições crônicas, graves, progressivas ou raras, uma demora administrativa, uma negativa de cobertura, uma fila sem transparência ou a interrupção de um tratamento não são detalhes jurídicos. São fatos que afetam a funcionalidade, a autonomia, o trabalho, a renda, a vida em família, a saúde mental e a continuidade do cuidado — e, em alguns casos, trazem risco de dano que não se reverte.

A CDD reconhece a importância de organizar o sistema de saúde, de garantir a sustentabilidade do SUS e de reduzir a judicialização desnecessária. O ponto de atenção é outro: instrumentos técnicos não podem virar barreiras automáticas que excluam o paciente e impeçam a análise de cada caso quando há urgência, gravidade ou ausência de alternativa adequada.

O que a CDD pede ao CNJ/FONAJUS

Em nosso posicionamento, pedimos que a redação final dos enunciados preserve salvaguardas mínimas:

• Escuta efetiva das associações de pacientes e da sociedade civil antes da aprovação de enunciados que afetam o acesso à saúde e à Justiça.
• Análise individualizada de cada caso quando há urgência, gravidade ou risco de dano relevante.
• Filas de regulação transparentes, que informem posição, critério de prioridade e tempo estimado de espera.
• Critérios econômicos e decisões técnicas que sejam considerados com seriedade, mas não usados como barreira automática ao acesso.
• O Judiciário preservado como última porta de proteção, quando o sistema de saúde não oferece resposta adequada em tempo oportuno.

Nosso compromisso

A CDD reafirma seu compromisso com o fortalecimento do SUS, a qualificação da saúde suplementar, o uso responsável da ciência e a participação social qualificada. Mas reafirma também que nenhum desses objetivos pode justificar a redução prática de direitos ou a invisibilização de quem já não encontrou resposta adequada no sistema.

Não se protege o sistema excluindo o paciente.